ECA Digital para Empresas de Tecnologia: obrigações e conformidade

A simples autodeclaração está expressamente proibida. Deve-se adotar solução técnica proporcional ao risco: integração com identidade digital (gov.br), estimativa por IA, ou parceiro especializado.

Os dados coletados na verificação não podem ser reutilizados para fins comerciais, personalização ou compartilhados com terceiros.

Plataforma deve oferecer ferramentas claras para monitorar tempo de uso, contatos e conteúdos acessados por menores.

Usuários com até 16 anos devem ter conta obrigatoriamente vinculada a um responsável legal com poderes de supervisão.

Consentimento explícito e específico dos responsáveis é obrigatório para qualquer tratamento de dados de menores.

AIPD obrigatória antes de lançar qualquer funcionalidade acessível a menores. Deve mapear fluxos de dados, identificar riscos e documentar medidas mitigadoras.

Todas as configurações iniciais devem corresponder ao nível máximo de proteção: perfil privado por padrão, coleta mínima, sem compartilhamentos pré-marcados.

Segurança deve ser integrada ao produto desde a concepção, não adicionada posteriormente. Inclui privacy by design e safety by design.

Recursos como autoplay, notificações agressivas, streaks e sistemas de recompensa por tempo devem estar desativados por padrão para contas de menores.

Conteúdo deve ser classificado conforme Lei 14.852/2024 e restrições aplicadas automaticamente para menores.

É proibido qualquer perfilamento comportamental para direcionamento de publicidade a crianças e adolescentes.

Tecnologias de análise emocional, realidade aumentada e realidade virtual não podem ser usadas para publicidade direcionada a menores.

Dark patterns e lootboxes (caixas surpresa com pagamento) são expressamente proibidas em produtos direcionados a menores.

Deve haver canal claro e acessível para denúncias de conteúdo violador ou comportamentos inadequados.

Conteúdo de CSAM (Child Sexual Abuse Material) deve ser removido em até 24h, independentemente de ordem judicial.

Notificação ao Centro Nacional de Triagem (vinculado à Polícia Federal) é obrigatória para casos de exploração ou abuso.

Dados relacionados a denúncias devem ser retidos por no mínimo 6 meses para permitir investigações.

Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores devem publicar relatório semestral de transparência em português.

Deve haver processo para concessão de acesso gratuito a dados para pesquisas acadêmicas e jornalísticas.

Conteúdos patrocinados ou impulsionados com imagem de crianças exigem autorização parental formal e verificação documental.